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Saiba seus direitos!
Saiba seus direitos!
Por Dra. Geórgia May, 28/05/2024
Olá! Sou advogada especialista em Direito do Consumidor e estou aqui para falar sobre os seus direitos. Afinal, é possível receber o reembolso integral em caso de viagem cancelada por desastres naturais?
Sim!
Isso porque, não é cabível a cobrança de multa por parte da agência em caso de cancelamento de viagem por motivo de força maior, como desastres naturais, pandemias ou guerras.
Baseia-se nos seguintes princípios:
Força maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis, como os mencionados acima, exoneram as partes de suas obrigações contratuais.
Código de Defesa do Consumidor (CDC): O artigo 39 do CDC estabelece que o consumidor não é obrigado a responder por vícios do serviço decorrentes de fato da natureza, caso fortuito ou força maior.
Agência Nacional de Turismo (ANTUR): A Norma Geral nº 16/2011 da ANTUR determina que, em caso de cancelamento por força maior, a agência de viagens deve reembolsar integralmente o valor pago pelo consumidor, sem cobrança de multa.
Porém, há algumas exceções que serão expostas abaixo.
Exceções:
Contrato prevendo multa: É possível que o contrato de viagem contenha cláusula específica prevendo a cobrança de multa em caso de cancelamento por força maior. No entanto, essa cláusula deve ser clara, objetiva e razoável, sob pena de ser considerada nula pelo juiz.
Despesas da agência: Se a agência de viagens já tiver incorrido em despesas com a organização da viagem, como compra de passagens aéreas ou reservas de hotéis, ela poderá cobrar o valor dessas despesas do consumidor, desde que comprove os gastos.
Recomendações:
Analise o contrato: Verifique se o contrato de viagem contém cláusula sobre cancelamento por força maior e quais as condições previstas.
Guarde documentos: Mantenha em mãos todos os comprovantes relacionados à viagem, como contrato, passagens aéreas, reservas de hotel e notas fiscais de despesas.
Negocie com a agência: Em caso de cancelamento por força maior, busque negociar com a agência o reembolso integral do valor pago, sem a cobrança de multa.
Busque seus direitos: Se a agência se recusar a reembolsar o valor integral ou cobrar multa abusiva, entre em contato com o nosso escritório e busque seu direito.
Clique aqui e converse com um advogado ou preencha os dados do formulário que entraremos em contato com você.
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